Termos e condições de utilização

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do sítio www.pt-on.com. Ao utilizar o sítio, aceita-os. Se não concordar com eles, não deve utilizá-lo.

1. Quem somos

O sítio pertence à PT.EL Portugal Economics And Legal - Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Economistas, SP, Lda., NIPC 518 828 190, com sede na Rua dos Caminhos de Ferro, n.º 18, 1100-107 Lisboa, contactável através de go@pt-on.com ou do telefone +351 965 588 498 (chamada para a rede móvel nacional).

Os advogados da sociedade estão inscritos na Ordem dos Advogados e os economistas na Ordem dos Economistas. Cada um está sujeito ao estatuto da respetiva ordem e às regras deontológicas que dele decorrem, que podem ser consultadas nos sítios das duas ordens.

2. Natureza da informação publicada

Os conteúdos do sítio têm caráter informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico ou económico nem dispensam a análise de cada situação concreta por um profissional. A legislação muda com frequência e alguns conteúdos podem não refletir a versão em vigor no momento em que os lê.

Os resultados das calculadoras, simuladores e guias são indicativos e dependem dos dados introduzidos. As referências a trabalhos anteriores não garantem resultados idênticos noutros assuntos.

3. Quando se torna nosso cliente

Consultar o sítio, enviar uma mensagem pelo formulário ou escrever-nos por correio eletrónico não cria uma relação de cliente nem um mandato. Essa relação só existe depois de verificarmos a inexistência de conflitos de interesses e de acordarmos consigo, por escrito, o âmbito do trabalho e os honorários. Até lá, não ficamos obrigados a agir em seu nome nem a acompanhar prazos que estejam a correr.

Tratamos com reserva tudo o que nos comunica, mas pedimos que não envie documentos nem informação confidencial antes de esse acordo existir. Se for necessário, indicaremos um meio seguro para o fazer.

4. Formulários e comunicações

Quem preenche um formulário deve prestar informação verdadeira e atual e só pode indicar dados de outras pessoas quando tiver fundamento legal para o fazer. Acusamos a receção das mensagens até ao dia útil seguinte e respondemos no prazo máximo de três dias úteis. As reclamações têm resposta fundamentada no prazo máximo de dez dias úteis.

A subscrição de comunicações, incluindo o registo de interesse na plataforma Lexea, depende do seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento.

5. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, vídeos, gráficos, a organização do sítio, o seu código e a marca e o logótipo da PT.EL pertencem à sociedade ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. Os logótipos das redes e entidades parceiras pertencem a essas entidades.

Pode consultar, imprimir ou guardar conteúdos para uso pessoal e não comercial, mantendo a indicação da fonte, e citar excertos breves com referência à PT.EL. Qualquer outra utilização, nomeadamente a reprodução, alteração, distribuição ou venda, depende de autorização escrita.

A PT.EL reserva expressamente a extração de textos e dados do sítio, incluindo para treino de sistemas de inteligência artificial. Esta prática não é autorizada sem acordo escrito.

6. Utilização permitida

O sítio deve ser utilizado de forma lícita e de boa-fé. Não é permitido:

• tentar aceder a áreas reservadas, sistemas ou dados sem autorização;

• introduzir software malicioso ou praticar atos que sobrecarreguem, danifiquem ou interrompam o funcionamento do sítio;

• recolher conteúdos de forma automatizada ou sistemática;

• fazer-se passar pela PT.EL ou por um dos seus profissionais, ou sugerir uma relação com a sociedade que não existe.

Quem detete uma vulnerabilidade deve comunicá-la para seguranca@pt-on.com, sem a explorar. Não agiremos contra quem o faça de boa-fé.

7. Disponibilidade e segurança

Procuramos manter o sítio disponível e seguro, mas podemos suspender o acesso, total ou parcialmente, para manutenção, atualização ou por razões de segurança. Monitorizamos o tráfego para detetar acessos indevidos e comunicamos às autoridades os atos que possam constituir crime.

8. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a PT.EL não responde pelos danos resultantes de decisões tomadas apenas com base na informação publicada no sítio, de interrupções ou falhas técnicas, de atos de terceiros ou de software malicioso que, apesar das medidas adotadas, chegue ao seu equipamento. Esta limitação não se aplica aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

9. Ligações para outros sítios

O sítio contém ligações para páginas de terceiros, como o LinkedIn, as redes e entidades parceiras ou entidades públicas. Não controlamos esses sítios e não respondemos pelo seu conteúdo, disponibilidade ou tratamento de dados.

Pode criar ligações para a página inicial do nosso sítio, desde que não sugiram uma relação com a PT.EL que não existe nem apresentem os nossos conteúdos dentro de outro sítio, como se lhe pertencessem.

10. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a utilização de cookies segue a Política de Cookies, ambas disponíveis no rodapé do sítio.

11. Plataforma Lexea

A plataforma Lexea, quando for lançada, terá termos de utilização próprios, que prevalecem sobre estes em tudo o que respeite aos serviços nela prestados.

12. Alterações e disposições finais

Podemos alterar estes Termos quando a lei, o sítio ou a nossa atividade o justifiquem. A versão em vigor está sempre publicada, com a data. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

13. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo das regras de proteção dos consumidores.

Em caso de litígio, o consumidor pode dirigir-se à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Economistas, consoante a natureza do serviço, e recorrer aos meios comuns de resolução de litígios, judiciais ou extrajudiciais, incluindo as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

14. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, escreva para go@pt-on.com ou para a morada da sede.

Versão 1.0 · Aprovada pela gerência em 1 de outubro de 2026.