Portugal Economics & Legal

Fiscalidade e contraordenações

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Uma liquidação de imposto, uma execução fiscal ou uma coima chegam quase sempre com prazos curtos. Analisamos o ato, explicamos as alternativas e preparamos a resposta adequada, seja uma reclamação, uma impugnação, um pedido de pagamento em prestações ou a suspensão da execução. Em articulação com a área económica, prestamos também aconselhamento fiscal preventivo.

O que fazemos

  • Reclamação graciosa, recurso hierárquico e impugnação judicial de atos tributários
  • Execução fiscal: oposição, reclamação de atos do órgão de execução, pagamento em prestações, garantias e penhoras
  • Regularização de dívidas fiscais e representação como mandatário fiscal
  • Contraordenações estradais, laborais e outras: audiência prévia, defesa escrita e impugnação judicial
  • Pedidos de atenuação ou substituição da sanção e de devolução da carta de condução

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