Direito administrativo e contratação pública

Trabalhamos dos dois lados da relação com a Administração. Para as entidades públicas, preparamos regulamentos, conduzimos procedimentos de contratação e apoiamos a gestão de pessoal. Para particulares e empresas, tratamos de requerimentos, audiências prévias, reclamações e recursos, propostas em concursos públicos e, quando necessário, ações nos tribunais administrativos.

O que fazemos

• Regulamentos administrativos, com consulta pública e fundamentação, e pareceres a órgãos e serviços
• Contratação pública do lado da entidade adjudicante: peças do procedimento, apoio ao júri e relatórios
• Procedimentos concursais de recrutamento e gestão de pessoal
• Concursos públicos do lado de quem concorre: propostas, habilitação, esclarecimentos, erros e omissões e impugnações
• Execução de contratos públicos: modificações, multas e reposição do equilíbrio financeiro
• Requerimentos, licenciamentos, audiência prévia, reclamações e recursos hierárquicos
• Acesso a documentos administrativos e queixa à CADA
• Contencioso administrativo e responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas

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