Esta Política explica que dados pessoais tratamos, para que fins, com que fundamento, durante quanto tempo e que direitos tem sobre eles. Aplica-se ao sítio www.pt-on.com, aos formulários nele disponíveis e às relações que mantemos com clientes, contrapartes, fornecedores, candidatos e outras pessoas com quem contactamos no exercício da nossa atividade.
1. Quem é o responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é a PT.EL Portugal Economics And Legal - Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Economistas, SP, Lda., NIPC 518 828 190, com sede na Rua dos Caminhos de Ferro, n.º 18, 1100-107 Lisboa.
Para qualquer assunto relacionado com dados pessoais, escreva para privacidade@pt-on.com ou por carta para a morada da sede. A PT.EL não designou encarregado de proteção de dados, por não estar obrigada a fazê-lo; o contacto de privacidade assegura a mesma função de interlocução.
2. Que dados tratamos, para quê e com que fundamento
O quadro seguinte resume os tratamentos que fazemos. Os fundamentos indicados são os do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
| Situação | Dados | Finalidade | Fundamento | Conservação |
|---|---|---|---|---|
| Contacto através do sítio ou por correio eletrónico | Nome, correio eletrónico, telefone, perfil, conteúdo da mensagem | Responder ao pedido e, se for o caso, preparar uma proposta ou estimativa de honorários | Diligências pré-contratuais a pedido do titular; interesse legítimo em responder a quem nos contacta | 12 meses após a última comunicação, se não houver contratação |
| Clientes | Identificação, contactos, NIF, dados do assunto, documentos, dados de faturação. Categorias especiais de dados (por exemplo, saúde ou situação familiar) apenas quando o assunto o exija | Prestar os serviços contratados; abrir e gerir o processo; verificar conflitos de interesses; cumprir deveres deontológicos e legais | Execução do contrato; cumprimento de obrigações legais (Estatuto da Ordem dos Advogados, legislação fiscal, Lei n.º 83/2017); interesse legítimo na gestão da atividade. Para as categorias especiais, o artigo 9.º, n.º 2, alínea f), do RGPD | Durante a relação e, depois, pelo tempo necessário à defesa em eventual responsabilidade, segundo os prazos de prescrição aplicáveis; 10 anos para os documentos fiscais; 7 anos para os elementos exigidos pela Lei n.º 83/2017 |
| Contrapartes, testemunhas e outras pessoas envolvidas num assunto | Identificação, contactos e dados relativos ao assunto | Prestar os serviços ao cliente; exercer ou defender direitos em processo | Interesse legítimo do cliente e da sociedade; cumprimento de obrigações legais | Os mesmos prazos do processo a que respeitam |
| Fornecedores e parceiros | Identificação, contactos, dados de faturação | Selecionar e contratar; gerir a relação; faturar | Execução do contrato; cumprimento de obrigações legais | Durante a relação e 10 anos após a última fatura |
| Candidatos a emprego ou estágio | Currículo, percurso académico e profissional, contactos, mensagem de apresentação | Avaliar a candidatura | Diligências pré-contratuais a pedido do titular | 12 meses, salvo pedido de eliminação anterior |
| Registo de interesse na plataforma Lexea e outras comunicações institucionais | Nome, correio eletrónico, perfil | Enviar informação sobre o lançamento da plataforma e sobre a atividade da sociedade | Consentimento, que pode retirar a qualquer momento | Até retirar o consentimento ou 3 anos sem qualquer interação |
| Eventos | Nome, contactos, entidade; imagem e voz, quando haja registo fotográfico ou vídeo | Gerir inscrições; divulgar o evento | Execução do contrato; consentimento para a imagem; interesse legítimo na divulgação institucional | 12 meses após o evento; as imagens enquanto o conteúdo se mantiver publicado |
| Utilização do sítio | Endereço IP, dados do navegador e do dispositivo, páginas visitadas, cookies | Funcionamento e segurança do sítio; estatística de utilização; apresentação de conteúdos de terceiros | Interesse legítimo, para os cookies necessários; consentimento, para os restantes | Ver a Política de Cookies |
Não usamos os seus dados para decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos. Se a plataforma Lexea vier a incluir funcionalidades desse tipo, informaremos previamente e asseguraremos a intervenção humana prevista no artigo 22.º do RGPD.
3. Dados de outras pessoas que os clientes nos fornecem
Ao confiar-nos um assunto, o cliente fornece-nos muitas vezes dados de outras pessoas: contrapartes, trabalhadores, familiares, testemunhas. Tratamos esses dados apenas para o assunto em causa e ao abrigo do segredo profissional. Quando a lei nos dispensa de informar diretamente essas pessoas, por o tratamento estar coberto pelo segredo profissional (artigo 14.º, n.º 5, alínea d), do RGPD), cabe ao cliente assegurar que os dados foram obtidos de forma lícita.
4. Com quem partilhamos os dados
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. Partilhamo-los apenas quando é necessário:
com tribunais, conservatórias, notários, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e outras entidades públicas, no âmbito dos assuntos que acompanhamos ou por obrigação legal;
com advogados, solicitadores, peritos, contabilistas certificados e outros profissionais que intervenham no assunto, todos sujeitos a sigilo;
com prestadores de serviços que atuam por nossa conta e sob contrato escrito (alojamento do sítio, correio eletrónico e armazenamento em nuvem, faturação, gestão de processos), que só podem tratar os dados segundo as nossas instruções;
com a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Economistas, quando o exercício da profissão o exija;
com a seguradora, no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional.
5. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Os nossos ficheiros são mantidos em Portugal ou noutros países do Espaço Económico Europeu. Alguns dos serviços usados no sítio podem transferir dados para fora desse espaço: a plataforma onde o sítio está alojado (Wix) e os conteúdos do LinkedIn, do Facebook e do Google Maps que nele incorporamos. Nesses casos, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo por ela aprovadas. Pode pedir-nos uma cópia das garantias aplicáveis.
6. Segurança e segredo profissional
Os advogados e os economistas da sociedade estão sujeitos ao segredo profissional, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e das regras deontológicas da Ordem dos Economistas. Além disso, aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco: contas individuais com autenticação em dois passos, cifra das comunicações e dos dispositivos, cópias de segurança, registo de acessos e formação regular. A nossa Política de Segurança da Informação descreve estas medidas.
7. Os seus direitos
Tem o direito de:
aceder aos seus dados e saber como os tratamos;
retificar dados inexatos ou incompletos;
apagar os dados, quando já não sejam necessários ou o tratamento seja ilícito;
limitar o tratamento, em certas situações;
receber os dados que nos forneceu num formato estruturado e de uso corrente (portabilidade);
opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo;
retirar o consentimento, quando o tratamento assente nele, sem prejudicar o que foi feito antes;
não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados.
Para exercer estes direitos, escreva para privacidade@pt-on.com. Podemos pedir-lhe que confirme a identidade. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, e avisamo-lo se tal acontecer. O exercício dos direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
Alguns direitos têm limites. Não podemos, por exemplo, apagar dados que a lei nos obriga a conservar, nem dar acesso a informação coberta pelo segredo profissional devido a outro cliente.
8. Reclamações
Se entender que o tratamento dos seus dados viola a lei, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, geral@cnpd.pt, www.cnpd.pt. Agradecemos que nos contacte primeiro, para tentarmos resolver a questão.
9. Cookies
O sítio usa cookies necessários ao seu funcionamento e, com o seu consentimento, cookies de estatística e de conteúdos de terceiros. A Política de Cookies explica quais são e como os pode gerir.
10. Menores
Os nossos serviços não se dirigem a menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem o consentimento de quem exerce as responsabilidades parentais, eliminamo-los.
11. Alterações
Podemos atualizar esta Política quando a lei ou a nossa atividade mudem. A versão em vigor está sempre publicada no sítio, com a data. Se a alteração for relevante para si, avisamo-lo por correio eletrónico, quando tivermos o seu contacto.
Versão 3.0 · Aprovada pela gerência em 1 de outubro de 2026 · Substitui a versão de 3 de março de 2026.
